Informativo: bares, restaurantes e casas de eventos
Com a finalidade de minimizar a violência contra a mulher, o governo do Estado de São Paulo publicou recentemente a Lei 17.621/23 que impõe aos
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Alteração de limites patrimoniais e bloqueio de bens de companheiro em união estável na execução
Sem intenção de ampliar as alternativas de localização de bens nos processos de execução pelo credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) alterou
Responsabilidade civil do comerciante por defeito do produto: subsidiária ou solidária?
Além de todos os conceitos e regras especificados no Código Do Consumidor, é importante apontar e diferenciar as situações básicas de responsabilidade civil dos fornecedores
Vício redibitório e prazo das ações edilícias
O Código Civil em seus artigos 441 a 446 trata dos vínculos redibitórios que são defeitos ocultos que afetam a utilização normal da coisa ou
Conheça a Lei 14.457/22 e o “Programa Emprega Mais Mulheres”
Em 21/09/2022 o Governo federal publicou a Lei 14.457/22, originária da Medida Provisória nº 1.116, instituindo o “Programa Emprega Mais Mulheres”, que tem como objetivo
Sucessão empresarial por alienação: o que caracteriza fraude contra credores
O cenário corporativo tem como uma de suas características a mutabilidade constante, seja em razão da evolução da própria sociedade, como o advento da tecnologia,
Alimentos provisórios: garantia de vida digna do credor durante o processo
Em nossas vidas cotidianas, muitas são as vezes em que nasce a necessidade da prestação de alimentos uns aos outros, seja derivada do poder
A teoria da imprevisão nos contratos
Muito se tem escrito e falado na tão relevante teoria da imprevisão, sobretudo quando o assunto é pandemia (iniciada, no Brasil, em 6 de março
O que é permitido na Faixa de Servidão de energia elétrica
A faixa de serviço instituída por utilidade pública, prevista no Decreto-Lei nº 3.365/1941, visava a passagem de linha de transmissão de energia elétrica é o
Títulos de Crédito – aprimore sua atividade empresarial com as novas regras
É comum ver relações em que os empresários, sejam sociedades empresárias ou empresários individuais, diante de uma imposição concorrencial, concedam crédito a outrem, seja aos
