No último dia 20/04/2023 foi publicada a lei 14.553/23, que alterou a Lei 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar que deve ser incluído em documentos trabalhistas e previdenciários campos de autoclassificação dos trabalhadores com informações de raça e cor.
Os documentos em que será necessária a inclusão dos campos de raça e cor para autoclassificação são:
I – formulários de admissão e demissão no emprego;
II – formulários de acidente de trabalho;
III – instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine), ou de estrutura que venha a acontecer-lhe em suas especificamente;
IV – Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ou outro documento criado posteriormente com conteúdo e propósitos a ela assemelhados;
V – documentos, inclusive os disponibilizados em meio eletrônico, destinados à inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social;
VI – questionários de pesquisas levadas a termo pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por órgão ou entidade posteriormente incumbida das atribuições imputadas a essa autarquia.
A ideia de divulgar essas informações é dada para subsidiar políticas públicas de igualdade racial e implementar ações afirmativas para combater as desigualdades sociais resultantes do racismo.
Embora a exigência de informações sobre cor e raça seja passível de questionamentos em razão do direito à intimidação e vida privada dos trabalhadores, é certo que, enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade, a legislação precisa ser cumprida .
Diante disso, recomendamos que as empresas treinem seus colaboradores, em especial a equipe que integra o departamento de RH, orientando-os a exigir dos trabalhadores as informações sobre cor e raça nos documentos trabalhistas e previdenciários.
Por fim, lembramos que apesar de ser conceituado como dado sensível nos termos conceituados pela LGPD, a exigência legal autoriza os solicitados a solicitar aos seus colaboradores essa informação, independente de consentimento prévio.
Qualquer dúvida, estamos à disposição para aconselhamento.
